Condições gerais (AGB)

Tradução de cortesia. Apenas a versão alemã (AGB) é juridicamente vinculativa. Esta tradução destina-se apenas a informação. Em caso de dúvida ou conflito, prevalece a versão alemã.

1. Âmbito de aplicação e prestador

(1) As presentes condições gerais aplicam-se à utilização da solução de software como serviço BiteTwo (sistema de pedidos por código QR para restauração) por clientes da MSL-Digital KG, Eisensteiner Str. 20, 94227 Zwiesel, Alemanha, representada pelo sócio comanditado Lóránt Meszlényi (o «Prestador»).

(2) A oferta destina-se exclusivamente a empresários na aceção do § 14 do Código Civil alemão (BGB) (restaurantes, organizadores de eventos e comerciantes semelhantes), não a consumidores.

(3) Condições contrárias, divergentes ou complementares do cliente não fazem parte do contrato, salvo se o Prestador as aceitar expressamente por escrito.

2. Objeto do contrato e serviços

(1) O Prestador disponibiliza o BiteTwo ao cliente como aplicação web utilizável através da Internet. Consoante o estado de desenvolvimento, inclui em especial a gestão da ementa, de grupos (mesas, bar, salas, eventos), pedidos dos clientes, chamadas ao empregado, pessoal e, opcionalmente, reservas e pagamentos em linha.

(2) O Prestador disponibiliza o BiteTwo gratuitamente (cláusula 6). O âmbito das funções resulta da descrição do serviço publicada no sítio web do Prestador, na versão em vigor em cada momento. O Prestador pode, a qualquer momento, continuar a desenvolver o software e alterar, restringir ou descontinuar funções; não existe direito à manutenção de funções determinadas.

(3) O Prestador deve apenas a disponibilização do software na versão existente em cada momento, e não um determinado resultado económico do cliente. O suporte, a configuração, a formação e as adaptações individuais só são devidos se tiverem sido expressamente acordados.

3. Celebração do contrato e registo

(1) O contrato é celebrado quando o cliente conclui o registo e o Prestador o confirma ativando a conta ou por e-mail. Ao enviar o registo, o cliente aceita estas condições.

(2) O cliente deve fornecer informações verdadeiras e completas no registo e mantê-las atualizadas. Declara ser empresário e estar autorizado a registar-se em nome do estabelecimento.

4. Obrigações do cliente

(1) O cliente mantém secretos os seus dados de acesso e códigos de início de sessão e protege-os do acesso de terceiros. É responsável por todas as ações realizadas com a sua conta e com as contas do seu pessoal.

(2) O cliente é responsável pelos conteúdos que introduz (p. ex. ementa, descrições, preços, imagens, informação sobre alergénios e aditivos). Assegura que são corretos, cumprem os requisitos legais (entre outros, informação sobre os géneros alimentícios, indicação de preços e rotulagem de alergénios) e não violam direitos de terceiros. A responsabilidade jurídica pela exatidão dessas informações perante os seus clientes cabe exclusivamente ao cliente.

(3) O cliente não deve utilizar o software de forma abusiva, em especial contornar medidas de proteção, gerar carga excessiva ou introduzir conteúdos ilícitos. Organiza o funcionamento do seu restaurante de modo a poder continuar a receber pedidos e a faturar em caso de falha do software (por exemplo, pedidos no local ou uma ementa em papel como alternativa).

(4) O cliente é responsável por fazer cópias de segurança ou exportar os dados de que necessita (por exemplo relatórios, dados de vendas e comprovativos).

5. Disponibilidade, manutenção e defeitos

(1) O Prestador esforça-se por assegurar um funcionamento do software com o mínimo de perturbações. Não é garantida uma disponibilidade determinada, uma acessibilidade ininterrupta nem a ausência de erros, salvo acordo individual expresso por escrito.

(2) O Prestador pode interromper o serviço a qualquer momento para trabalhos de manutenção, atualizações e medidas de segurança. Esses períodos, e aqueles em que o software não esteja disponível ou esteja apenas parcialmente disponível por motivos não imputáveis ao Prestador (por exemplo, falha de centros de dados, de redes de Internet e de telecomunicações, de prestadores de serviços de pagamento, de software de terceiros, ataques de terceiros, força maior), não constituem incumprimento. O Prestador anuncia as manutenções planeadas com antecedência, sempre que possível.

(3) O software é disponibilizado gratuitamente no estado em que se encontrar em cada momento. O Prestador só responde por vícios materiais e jurídicos se tiver ocultado dolosamente o vício (§ 600 BGB). Não existe direito à correção de erros; o Prestador esforça-se por corrigir num prazo razoável os erros comunicados.

(4) Os direitos do cliente por indisponibilidade, falhas, perturbações, atrasos ou erros do software (por exemplo, pedidos ou receitas perdidos, trabalho adicional, pedidos transmitidos incorretamente ou não transmitidos) só existem nos termos da cláusula 11.

6. Serviço de base gratuito e serviços adicionais pagos

(1) O Prestador disponibiliza gratuitamente as funções de base do BiteTwo (serviço de base); o cliente não deve qualquer remuneração por elas. Ao serviço de base aplicam-se, por analogia, as disposições legais alemãs sobre o comodato (Leihe, §§ 598 e seguintes do BGB), salvo disposição em contrário destas condições. O mesmo vale quando o cliente utiliza, além disso, serviços adicionais pagos.

(2) O Prestador pode oferecer funções e serviços alargados mediante pagamento, em especial por subscrição (serviços adicionais). Um serviço adicional só existe se o cliente o encomendar expressamente e o preço e o período de faturação lhe tiverem sido comunicados previamente. Uma utilização gratuita nunca passa a ser paga sem o consentimento expresso do cliente. Não existe direito a um serviço adicional; o Prestador pode recusar encomendas sem indicar motivos.

(3) Os serviços adicionais são prestados em infraestrutura partilhada (por exemplo, servidores virtuais) segundo o princípio do melhor esforço. É devido o esforço sério de os disponibilizar, e não uma disponibilidade, um desempenho ou uma ausência de erros determinados; a cláusula 5, n.ºs 1 e 2, aplica-se por analogia. Se o cliente não puder utilizar um serviço adicional durante mais de sete dias consecutivos, pode denunciá-lo sem pré-aviso e recebe o reembolso proporcional do valor pago antecipadamente pelo período de indisponibilidade e pelo prazo restante. Outros direitos só existem nos termos da cláusula 11.

(4) O Prestador pode denunciar ou descontinuar um serviço adicional a qualquer momento, com um pré-aviso de 14 dias, por escrito, também por razões de política comercial. Por justa causa pode denunciá-lo sem pré-aviso, em especial em caso de suspeita fundada de abuso, fraude ou utilização ilícita e em caso de mora no pagamento. Se a denúncia partir do Prestador, este reembolsa proporcionalmente o valor pago antecipadamente pelo prazo restante; os direitos do Prestador a indemnização não são afetados.

(5) Salvo indicação em contrário, todos os preços são indicados sem o IVA legal. As subscrições são faturadas antecipadamente e renovam-se de cada vez por um período de faturação, se não forem denunciadas. As faturas são emitidas eletronicamente e, salvo acordo em contrário, são pagáveis no prazo de 14 dias, sem desconto. Em caso de mora aplicam-se as disposições legais. O Prestador pode alterar os preços para períodos de faturação futuros com um pré-aviso mínimo de seis semanas, por escrito; nesse caso, o cliente pode denunciar o serviço adicional para a data em que a alteração produzir efeitos.

7. Duração, cessação, eliminação da conta e bloqueio

(1) O contrato é celebrado por tempo indeterminado. O cliente pode denunciá-lo a qualquer momento, sem pré-aviso, e pedir a eliminação da sua conta. A denúncia e o pedido de eliminação exigem forma escrita: devem ser enviados por correio postal, em carta original assinada pelo próprio punho de uma pessoa com poderes de representação, para a morada do Prestador indicada na cláusula 1. O e-mail, o fax e outras transmissões eletrónicas não bastam, em derrogação do § 127, n.º 2, do BGB. Os direitos legais dos titulares dos dados ao abrigo do RGPD não são afetados.

(2) O Prestador pode denunciar a qualquer momento, sem pré-aviso e por comunicação escrita (basta um e-mail), o contrato relativo ao serviço de base gratuito e descontinuar o serviço, no todo ou em parte (§ 604, n.º 3, do BGB). Sempre que possível, anuncia-o com, pelo menos, 14 dias de antecedência. Não existe direito à continuação do serviço.

(3) Salvo acordo em contrário, o cliente pode denunciar um serviço adicional para o fim do período de faturação em curso, por comunicação escrita (basta um e-mail); ao Prestador aplica-se a cláusula 6, n.º 4. O fim de um serviço adicional não afeta o contrato relativo ao serviço de base. Mantém-se o direito de resolução extraordinária por justa causa.

(4) O Prestador pode bloquear temporariamente o acesso do cliente, funções individuais ou conteúdos individuais se existirem indícios concretos de que o cliente viola estas condições ou a lei aplicável, ou se tal for necessário para afastar riscos para a segurança do software. Informa sem demora o cliente do bloqueio e do respetivo motivo.

(5) Após receber a denúncia do cliente, o Prestador elimina sem demora, de forma automática e definitiva, a conta e todos os dados nela armazenados; não é possível recuperá-los. O cliente guarda previamente, por si, os dados de que necessite. Se a denúncia partir do Prestador, este bloqueia o acesso e disponibiliza ao cliente os dados armazenados num formato corrente, se o cliente o solicitar por comunicação escrita no prazo de 30 dias após o fim do contrato; depois disso, os dados são eliminados. As obrigações legais de conservação do Prestador não são afetadas.

8. Direitos de utilização e dados do cliente

(1) Durante a vigência do contrato, o Prestador concede ao cliente o direito simples, intransmissível e não sublicenciável de utilizar o software, nos termos destas condições, para os seus próprios fins empresariais. Todos os direitos sobre o software permanecem com o Prestador.

(2) Os conteúdos e dados introduzidos pelo cliente permanecem propriedade sua. O cliente concede ao Prestador o direito de armazenar, tratar e apresentar esses conteúdos na medida necessária à prestação dos serviços.

9. Proteção de dados

(1) As partes cumprem a legislação de proteção de dados aplicável. A forma como o Prestador trata dados pessoais está descrita na política de privacidade.

(2) Na medida em que o Prestador trate dados pessoais por conta do cliente (em especial dados dos clientes do restaurante), o cliente é o responsável pelo tratamento na aceção do RGPD. A este tratamento aplica-se o acordo de subcontratação nos termos do art. 28.º do RGPD (AVV, PDF, em alemão). Faz parte deste contrato e é celebrado em formato eletrónico com o registo.

(3) O cliente é responsável pela licitude do tratamento e pela informação dos seus clientes nos termos dos arts. 13.º e 14.º do RGPD. Está obrigado a informar os seus clientes de que utiliza o BiteTwo e de que o Prestador trata os dados deles por sua conta, e a disponibilizar-lhes o acordo de subcontratação quando o solicitarem.

10. Pagamentos em linha e serviços de terceiros

(1) Quando o cliente utiliza pagamentos em linha, estes são processados por prestadores de serviços de pagamento (por exemplo Mollie). Entre o cliente e o prestador de pagamentos é celebrado um contrato próprio, ao qual se aplicam as respetivas condições. O Prestador não é prestador de serviços de pagamento, não recebe fundos e não é responsável por pagamentos, estornos, taxas nem pelo seu processamento.

(2) O mesmo se aplica a outros serviços de terceiros que o cliente integre ou utilize através do software.

11. Responsabilidade e indemnização por pretensões de terceiros

(1) O Prestador disponibiliza gratuitamente o serviço de base. Por isso, responde apenas por dolo e negligência grosseira (§ 599 BGB). A responsabilidade por negligência leve está excluída; aos serviços adicionais pagos aplicam-se ainda os n.ºs 4 e 5.

(2) Não são afetadas a responsabilidade por danos resultantes de lesão da vida, do corpo ou da saúde, a responsabilidade nos termos da lei alemã da responsabilidade pelo produto, a resultante de uma garantia assumida pelo Prestador e a relativa a vícios ocultados dolosamente.

(3) A exclusão do n.º 1 aplica-se em especial aos danos resultantes da indisponibilidade do software, erros de sistema, perturbações, falhas, atrasos, perda de dados ou transmissão incorreta ou omitida de pedidos, chamadas ao empregado, reservas ou pagamentos, incluindo lucros cessantes, perda de receitas e danos indiretos.

(4) Quanto aos serviços adicionais pagos, o Prestador responde ainda pela violação por negligência leve de obrigações contratuais essenciais (obrigações cujo cumprimento possibilita a correta execução do contrato e em cujo cumprimento o cliente pode regularmente confiar). Nesse caso, a responsabilidade limita-se ao dano típico e previsível; estes direitos prescrevem no prazo de um ano a contar do início legal do prazo de prescrição.

(5) O montante da responsabilidade nos termos do n.º 4 fica limitado, por sinistro, ao valor que o cliente pagou pelo serviço adicional afetado relativamente ao último período de faturação anterior ao evento danoso. As partes consideram este montante como o dano típico e previsível, porque os serviços adicionais são prestados apenas segundo o princípio do melhor esforço (cláusula 6, n.º 3) e o cliente mantém uma solução de recurso (cláusula 4, n.º 3). Este número é uma disposição autónoma; a sua invalidade não afeta os restantes números.

(6) O Prestador não responde pela exatidão dos conteúdos introduzidos pelo cliente (em especial preços, alergénios e aditivos) nem por perturbações na esfera do cliente, dos seus clientes, da sua ligação à Internet, dos seus dispositivos ou de terceiros.

(7) Pela perda de dados, o Prestador só responde, no âmbito dos n.ºs 1 a 5, se e na medida em que o dano também tivesse ocorrido com uma cópia de segurança correta e regular dos dados por parte do cliente.

(8) As disposições anteriores aplicam-se também a favor dos representantes legais, colaboradores e auxiliares do Prestador.

(9) O cliente mantém o Prestador indemne de pretensões de terceiros (incluindo clientes do restaurante e autoridades) que se baseiem nos conteúdos introduzidos pelo cliente ou numa utilização do software pelo cliente contrária à lei ou ao contrato, e suporta os custos razoáveis da defesa jurídica. Tal não se aplica na medida em que a violação não seja imputável ao cliente.

12. Alterações a estas condições

O Prestador pode alterar estas condições com efeitos futuros. Comunica as alterações por escrito com, pelo menos, 30 dias de antecedência. Consideram-se aprovadas se o cliente não se opuser por escrito nesse prazo; a comunicação chama a atenção para essa consequência e para o direito do cliente de denunciar o contrato a qualquer momento, sem pré-aviso. Em caso de oposição, qualquer das partes pode denunciar o contrato para a data em que a alteração produziria efeitos. As alterações que criem uma obrigação de pagamento do cliente por serviços até então gratuitos só produzem efeitos com o seu consentimento expresso.

13. Disposições finais

(1) Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

(2) Se o cliente for comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público, o foro exclusivo é o da sede do Prestador. O Prestador pode também demandar o cliente no foro geral deste.

(3) Se disposições individuais destas condições forem ou vierem a ser total ou parcialmente inválidas, a validade das restantes não é afetada. Em lugar da disposição inválida aplica-se a regra legal.

(4) Estas condições existem em vários idiomas. As traduções destinam-se apenas a informação; é determinante e juridicamente vinculativa exclusivamente a versão alemã.

Contacto: hello@bitetwo.de